HC 1095154 - DECISAO

HC 1095154 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento do habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão ao semiaberto com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, no histórico disciplinar (14 faltas graves, sendo a mais recente em 25/10/2023), na reincidência e na gravidade concreta dos delitos, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão.

Parties
Paciente: MARCIO CRUZ RODRIGUES DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MARCIO CRUZ RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de exame criminológico
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 valoração do exame criminológico e do atestado de conduta carcerária pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento do habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão ao semiaberto com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, no histórico disciplinar (14 faltas graves, sendo a mais recente em 25/10/2023), na reincidência e na gravidade concreta dos delitos, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se