HC 1094810 - DECISAO

HC 1094810 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do Habeas Corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas graves recentes e atestado de mau comportamento carcerário; ademais, é vedado o reexame fático-probatório na via eleita e aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio salvo em teratologia.

Parties
Paciente: JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Mau Comportamento Carcerário, Reabilitação Disciplinar, Hierarquia Normativa, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Mau Comportamento Carcerário Reabilitação Disciplinar +2 more

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Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a soma de prazos administrativos de reabilitação pode ultrapassar o limite de 12 meses previsto em lei federal
  2. 2 se faltas disciplinares graves e recentes impedem a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 se o Habeas Corpus é meio adequado para reexaminar matéria fática ou substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do Habeas Corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas graves recentes e atestado de mau comportamento carcerário; ademais, é vedado o reexame fático-probatório na via eleita e aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio salvo em teratologia.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.