AREsp 3157423 - DECISAO

AREsp 3157423 - DECISAO

Conforme informações de execução, o sentenciado foi beneficiado com livramento condicionado em 12/11/2025 nos autos da execução nº 0002083-31.2012.8.24.0064; diante da alteração no quadro da execução e da dinâmica do processo executivo, o pleito de alteração da data-base para benefícios tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL JOÃO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Data Base De Progressão, Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Alteração Do Quadro Da Execução
Execução Penal Processo Civil Progressão De Regime Falta Grave Data Base De Progressão Livramento Condicional Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Alteração Do Quadro Da Execução

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOÃO SABINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal à hipótese de absolvição superveniente
  2. 2 Efeito da absolvição criminal superveniente sobre a homologação de falta grave e sobre a interrupção do prazo objetivo de progressão
  3. 3 Prejudicialidade do recurso face à alteração do quadro da execução (concessão de livramento condicionado)

Ratio Decidendi

Conforme informações de execução, o sentenciado foi beneficiado com livramento condicionado em 12/11/2025 nos autos da execução nº 0002083-31.2012.8.24.0064; diante da alteração no quadro da execução e da dinâmica do processo executivo, o pleito de alteração da data-base para benefícios tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.