HC 1094360 - DECISAO

HC 1094360 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por tratar-se de reiteração de matéria já decidida nas instâncias ordinárias com trânsito em julgado, de modo que a via estreita do habeas corpus implicaria supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da coisa julgada na execução penal no presente writ.

Parties
Paciente: CLEVERSON MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Fração Para Progressão De Regime, Coisa Julgada Em Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Fração Para Progressão De Regime Coisa Julgada Em Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

CLEVERSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e sua incidência na execução penal
  3. 3 incidência de reincidência específica para crime hediondo versus reincidência por crime comum

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por tratar-se de reiteração de matéria já decidida nas instâncias ordinárias com trânsito em julgado, de modo que a via estreita do habeas corpus implicaria supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da coisa julgada na execução penal no presente writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.