HC 1037477 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, no mérito executivo, a incidência da reincidência específica sobre a pena unificada está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação do percentual de 60% sobre a totalidade da reprimenda para fins de progressão de regime.
- Parties
- Paciente: JHONATA GOMES DE JESUS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cisão Dos Cálculos
Case Brief
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Parties
JHONATA GOMES DE JESUS SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da reincidência sobre a pena unificada para fins de progressão de regime
- 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa e conflito de leis no tempo
- 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, no mérito executivo, a incidência da reincidência específica sobre a pena unificada está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação do percentual de 60% sobre a totalidade da reprimenda para fins de progressão de regime.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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