HC 1094993 - DECISAO

HC 1094993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício; embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para fatos ocorridos após sua vigência, sua aplicação retroativa a crimes anteriores é vedada; no entanto, no caso concreto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea — histórico prisional desfavorável com faltas graves recentes (ultima em 2024) — que justifica a realização do exame, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO OKUMOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PAULO EDUARDO OKUMOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exame criminológico) a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 idoneidade da fundamentação para exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício; embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para fatos ocorridos após sua vigência, sua aplicação retroativa a crimes anteriores é vedada; no entanto, no caso concreto o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea — histórico prisional desfavorável com faltas graves recentes (ultima em 2024) — que justifica a realização do exame, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.