HC 1095292 - DECISAO

HC 1095292 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício: o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que indicam ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, fundamentação idônea que não pode ser desconstituída por reexame fático-probatório na via do habeas corpus; além disso, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Paciente: ALDEMAR FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N.º 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEMAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico justifica o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória na execução penal
  3. 3 Se é possível determinar prisão domiciliar com monitoramento sem prévia apreciação da instância de origem

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício: o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que indicam ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, fundamentação idônea que não pode ser desconstituída por reexame fático-probatório na via do habeas corpus; além disso, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal