HC 1095091 - DECISAO

HC 1095091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, constatando ausência de fundamentação idônea na decisão da instância ordinária que determinou o exame criminológico e o retorno ao regime fechado com base na gravidade abstrata do delito, concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau, seguindo jurisprudência da Corte de que a obrigatoriedade do exame, nos termos da Lei nº 14.843/2024, somente se aplica prospectivamente e que, em casos anteriores, o exame só deve ser exigido mediante fundamentação concreta ligada à execução.

Parties
Paciente: ELIANE APARECIDA DA SILVA (outro nome: ELIANE APARECIDA DA SILVA DIAS); Agravante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELIANE APARECIDA DA SILVA (outro nome: ELIANE APARECIDA DA SILVA DIAS)

Paciente

parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico pode retroagir para casos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se a decisão que determinou exame criminológico e o retorno ao regime fechado trouxe fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, constatando ausência de fundamentação idônea na decisão da instância ordinária que determinou o exame criminológico e o retorno ao regime fechado com base na gravidade abstrata do delito, concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau, seguindo jurisprudência da Corte de que a obrigatoriedade do exame, nos termos da Lei nº 14.843/2024, somente se aplica prospectivamente e que, em casos anteriores, o exame só deve ser exigido mediante fundamentação concreta ligada à execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a progressão de regime deferida em primeiro grau.