HC 1095356 - DECISAO

HC 1095356 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico e a regressão cautelar do regime com base em fatos concretos ocorridos na execução da pena (reincidência, prática do último delito enquanto no regime aberto, histórico disciplinar), ademais observando jurisprudência sobre a matéria e a impossibilidade de o writ substituir recurso próprio; portanto a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARCAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Súmula 439

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARCAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico e a regressão cautelar do regime com base em fatos concretos ocorridos na execução da pena (reincidência, prática do último delito enquanto no regime aberto, histórico disciplinar), ademais observando jurisprudência sobre a matéria e a impossibilidade de o writ substituir recurso próprio; portanto a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.