HC 1095137 - DECISAO

HC 1095137 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido liminarmente porque não há manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal de origem; embora o exame criminológico só seja obrigatório, como regra, para crimes praticados após a Lei n. 14.843/2024, o juízo de origem justificou a exigência por elementos concretos do período de execução (reincidência dolosa, crimes graves, histórico prisional com diversas faltas disciplinares e pena longa), razão pela qual a determinação de submissão ao exame criminoso mostrou-se idônea e não ensejou concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS; Agravante: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS

Paciente

Parquet Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e retroatividade
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido liminarmente porque não há manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal de origem; embora o exame criminológico só seja obrigatório, como regra, para crimes praticados após a Lei n. 14.843/2024, o juízo de origem justificou a exigência por elementos concretos do período de execução (reincidência dolosa, crimes graves, histórico prisional com diversas faltas disciplinares e pena longa), razão pela qual a determinação de submissão ao exame criminoso mostrou-se idônea e não ensejou concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.