HC 1094684 - DECISAO

HC 1094684 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar execução de pena iniciada antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP); ademais, a ordem de realização do exame pelo Tribunal de origem baseou-se em gravidade abstrata do delito e no tempo de pena restante, sem indicação de elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a perícia, violando a jurisprudência e a exigência de fundamentação idônea (Súmula 439/STJ). Por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão sem impor o exame criminológico,...

Parties
Paciente: KAUÃN HENRIQUE GODOI PRADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reanalise, com brevidade, o pedido de progressão de regime do sentenciado, sem a necessidade de realização de exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta em contrário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +2 more

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Parties

KAUÃN HENRIQUE GODOI PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a execuções penais em curso
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar execução de pena iniciada antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP); ademais, a ordem de realização do exame pelo Tribunal de origem baseou-se em gravidade abstrata do delito e no tempo de pena restante, sem indicação de elementos concretos ocorridos na execução que justifiquem a perícia, violando a jurisprudência e a exigência de fundamentação idônea (Súmula 439/STJ). Por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão sem impor o exame criminológico,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reanalise, com brevidade, o pedido de progressão de regime do sentenciado, sem a necessidade de realização de exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta em contrário.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.