HC 1096650 - DECISAO

HC 1096650 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elemento concreto da execução que justificasse a perícia; além disso, a exigência prevista no art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei 14.843/2024, não deve ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. Assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RENAN SOARES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet estadual; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Judicial, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Judicial +1 more

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Parties

RENAN SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Parquet estadual

Agravante

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elemento concreto da execução que justificasse a perícia; além disso, a exigência prevista no art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei 14.843/2024, não deve ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. Assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto