HC 1073527 - DECISAO

HC 1073527 - DECISAO

Parties
Paciente: JACKSON MORAIS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Prévio, Aplicação Retroativa Da Lei 14.843/2024, Livramento Condicional, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 56 Do STF, Temas Recursais E Preclusão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prévio Aplicação Retroativa Da Lei 14.843/2024 Livramento Condicional +3 more

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Parties

JACKSON MORAIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  2. 2 exigência de exame criminológico prévio para concessão de progressão de regime
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus em substituição a recurso próprio