HC 1093958 - DECISAO

HC 1093958 - DECISAO

O pedido de progressão ao regime aberto e retirada da monitoração eletrônica tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem que concedeu a progressão e determinou a retirada da tornozeleira; quanto ao pedido de extinção da pena pela remição, a matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecer para evitar supressão de instância. Em face disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DOUGLAS CLAUDIO ARECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão; impetração prejudicada quanto ao pedido de progressão por perda de objeto; pedido de extinção por remição não conhecido por risco de supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Remição Da Pena, Supressão De Instância, Prejudicialidade/perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Remição Da Pena Supressão De Instância Prejudicialidade/perda De Objeto

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Parties

DOUGLAS CLAUDIO ARECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime aberto
  2. 2 retirada/ajuste da monitoração eletrônica
  3. 3 extinção da pena por remição

Ratio Decidendi

O pedido de progressão ao regime aberto e retirada da monitoração eletrônica tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem que concedeu a progressão e determinou a retirada da tornozeleira; quanto ao pedido de extinção da pena pela remição, a matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecer para evitar supressão de instância. Em face disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão; impetração prejudicada quanto ao pedido de progressão por perda de objeto; pedido de extinção por remição não conhecido por risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.