HC 1095697 - DECISAO

HC 1095697 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK REIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio Da Reserva Legal, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio Da Reserva Legal +1 more

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Parties

ERICK REIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Seo paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime apesar do atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Se a aplicação do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP n.144/2010 afronta o princípio da reserva legal e o art.112, §7º, da LEP
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena remanescente são fundamentos idôneos para indeferir progressão