HC 1072319 - DECISAO

HC 1072319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, pelos elementos dos autos e jurisprudência consolidada, a condição de reincidente em crime hediondo ou equiparado incide sobre a totalidade das penas, justificando a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA COSTA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retificação De Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retificação De Cálculo Da Pena

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Parties

JOSE ROBERTO DA COSTA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, pelos elementos dos autos e jurisprudência consolidada, a condição de reincidente em crime hediondo ou equiparado incide sobre a totalidade das penas, justificando a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.