HC 1095928 - DECISAO

HC 1095928 - DECISAO

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Intempestividade Recursal, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Intempestividade Recursal Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intempestividade do agravo em execução penal
  3. 3 possível retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em prejuízo do réu