HC 1068999 - DECISAO

HC 1068999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, diante da unificação das penas e do reconhecimento posterior de reincidência específica em crime equiparado a hediondo, a condição de reincidente afeta a totalidade da execução, impondo o cumprimento de 3/5 (60%) para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, não havendo ensejo para retificação do atestado de penas nem para aplicação da fração mais benéfica pleiteada.

Parties
Paciente: MIKE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Própria Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Irretroatividade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Irretroatividade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MIKE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Própria Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas após unificação
  3. 3 Aplicação da fração para progressão de regime (3/5 vs 40%/50%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, diante da unificação das penas e do reconhecimento posterior de reincidência específica em crime equiparado a hediondo, a condição de reincidente afeta a totalidade da execução, impondo o cumprimento de 3/5 (60%) para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, não havendo ensejo para retificação do atestado de penas nem para aplicação da fração mais benéfica pleiteada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus