HC 1095950 - DECISAO

HC 1095950 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta nos termos da Súmula 439/STJ, ausente no caso, de modo que a ordem de realização do exame e o mandado de prisão foram indevidamente impostos, justificando a devolução da análise ao juízo das execuções para reavaliação sem exigir o exame.

Parties
Paciente: FAGNER DOS SANTOS OLEGARIO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Nova Análise Da Progressão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

FAGNER DOS SANTOS OLEGARIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Nova Análise Da Progressão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação exigida pela Súmula 439/STJ para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta nos termos da Súmula 439/STJ, ausente no caso, de modo que a ordem de realização do exame e o mandado de prisão foram indevidamente impostos, justificando a devolução da análise ao juízo das execuções para reavaliação sem exigir o exame.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Sustar (suspender) o mandado de prisão expedido para o regime semiaberto