HC 1095698 - DECISAO

HC 1095698 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por inexistir flagrante ilegalidade, sendo idônea a motivação baseada em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, sucessivos flagrantes, nove condenações e descumprimento do livramento condicional) que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDINEY INACIO FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reincidência, Falta Grave, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Reincidência Falta Grave Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDINEY INACIO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Validade de fundamentação baseada em histórico prisional desfavorável e fatos ocorridos durante a execução (reincidência, faltas, quebra de livramento condicional)
  3. 3 Alegação de utilização de fundamentos extralegais (periculosidade, gravidade abstrata, pena remanescente) na decisão de indeferimento

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por inexistir flagrante ilegalidade, sendo idônea a motivação baseada em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, sucessivos flagrantes, nove condenações e descumprimento do livramento condicional) que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.