HC 1095849 - DECISAO

HC 1095849 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (abordagem com entorpecente no retorno do trabalho externo e ação penal subsequente com trânsito em julgado), de modo que o habeas corpus não é via adequada para substituir o reexame fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ALMIR RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Motivação Judicial, Art. 112 LEP, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Motivação Judicial +3 more

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Parties

ALMIR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas na execução penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (abordagem com entorpecente no retorno do trabalho externo e ação penal subsequente com trânsito em julgado), de modo que o habeas corpus não é via adequada para substituir o reexame fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.