HC 1095348 - DECISAO

HC 1095348 - DECISAO

A redação dada pelo art.112, §1º, da LEP pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus de caráter material e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; portanto, para crimes cometidos antes da entrada em vigor da lei, a imposição do exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, o que não ocorreu no acórdão impugnado que se amparou em gravidade abstrata, longo tempo de pena e falta disciplinar antiga; por isso concede-se a ordem para que o juízo reanalise a progressão sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: CRISTIANO ROSA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Agravo De Execução Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Da Progressão De Regime
Outcome
Ordem de ofício concedida; determinada nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização de exame criminológico, para casos de crimes praticados antes da vigência da Lei n.14.843/2024
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO ROSA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A redação dada pelo art.112, §1º, da LEP pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus de caráter material e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; portanto, para crimes cometidos antes da entrada em vigor da lei, a imposição do exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução, o que não ocorreu no acórdão impugnado que se amparou em gravidade abstrata, longo tempo de pena e falta disciplinar antiga; por isso concede-se a ordem para que o juízo reanalise a progressão sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida; determinada nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização de exame criminológico, para casos de crimes praticados antes da vigência da Lei n.14.843/2024

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.