HC 1096585 - DECISAO

HC 1096585 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (histórico prisional desfavorável, falta grave, quebra de regime com novo delito); o exame criminológico não vincula o juízo da execução; a modificação das premissas demandaria reexame probatório proibido em habeas corpus; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES BILIATO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES BILIATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento de progressão de regime e livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do exame criminológico e sua vinculação ao magistrado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (histórico prisional desfavorável, falta grave, quebra de regime com novo delito); o exame criminológico não vincula o juízo da execução; a modificação das premissas demandaria reexame probatório proibido em habeas corpus; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.