HC 1096306 - DECISAO

HC 1096306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as conclusões técnicas do exame criminológico e avaliações psicológicas, que apontaram ausência de autocrítica, relato confuso e histórico prisional desabonador, constituem fundamentos idôneos e suficientes para manter o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLÁVIO SANTIAGO DA SILV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Súmula 491, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Súmula 491 +1 more

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Parties

FLÁVIO SANTIAGO DA SILV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 se requere passagem por regime semiaberto para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as conclusões técnicas do exame criminológico e avaliações psicológicas, que apontaram ausência de autocrítica, relato confuso e histórico prisional desabonador, constituem fundamentos idôneos e suficientes para manter o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.