HC 1096485 - DECISAO

HC 1096485 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos relativos à execução penal (exame criminológico, relatório social e histórico de evasão e faltas graves) e a alteração dessas premissas demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, de modo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDGARD MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Relatório Social, Laudo Psicológico, Fuga/evadir Se, Falta Grave, Livramento Condicional, Fundamentação Idônea, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em HC
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Relatório Social +6 more

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Parties

EDGARD MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do relatório social em face do laudo psicológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos relativos à execução penal (exame criminológico, relatório social e histórico de evasão e faltas graves) e a alteração dessas premissas demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, de modo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se