HC 1080828 - DECISAO

HC 1080828 - DECISAO

Parties
Paciente: EMERSON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Habeas Corpus, Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Habeas Corpus Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

EMERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito objetivo e subjetivo para progressão de regime