HC 1096794 - DECISAO

HC 1096794 - DECISAO

Apesar de reconhecer a natureza material da Lei n. 14.843/2024 e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, o aresto manteve que, no caso concreto, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (histórico de descumprimento de saída temporária, regressão anterior de regime e conduta desabonadora recente) que justifica a determinação do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante n. 26 do STF, não havendo ilegalidade a ser sanada; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO DE AGUIAR BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Falta Disciplinar, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

LUCAS ANTONIO DE AGUIAR BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a natureza material da Lei n. 14.843/2024 e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, o aresto manteve que, no caso concreto, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (histórico de descumprimento de saída temporária, regressão anterior de regime e conduta desabonadora recente) que justifica a determinação do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante n. 26 do STF, não havendo ilegalidade a ser sanada; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.