HC 1081020 - ACORDAO

HC 1081020 - ACORDAO

A exigência geral e automática de exame criminológico prevista na alteração legislativa configura novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa; além disso, no caso concreto a determinação do exame careceu de fundamentação concreta (apenas referência à gravidade abstrata e ao tempo de pena remanescente), caracterizando supressão de instância e ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que afastou a exigência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e afastou a exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Supressão De Instância, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Supressão De Instância +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Competência do julgador para determinar exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão

Ratio Decidendi

A exigência geral e automática de exame criminológico prevista na alteração legislativa configura novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa; além disso, no caso concreto a determinação do exame careceu de fundamentação concreta (apenas referência à gravidade abstrata e ao tempo de pena remanescente), caracterizando supressão de instância e ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que afastou a exigência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e afastou a exigência do exame criminológico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu de ofício a ordem no habeas corpus e afastou a exigência do exame criminológico