HC 1075291 - DECISAO

HC 1075291 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME CORRÊA BARTHOLOMEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Requisito Subjetivo Na Execução Penal, Faltas Graves, Fundamentação Judicial, Agravo Em Execução
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Requisito Subjetivo Na Execução Penal Faltas Graves +2 more

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Parties

GUILHERME CORRÊA BARTHOLOMEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após interposição de agravo em execução
  3. 3 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime