HC 1096211 - DECISAO

HC 1096211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem contou com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional recente (registro de falta grave e prática de novo crime em 2023), justificando maior cautela na avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, não se impõe a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE BRASILIO ANTONIO MANOEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FELIPE BRASILIO ANTONIO MANOEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem contou com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional recente (registro de falta grave e prática de novo crime em 2023), justificando maior cautela na avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, não se impõe a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.