HC 1081999 - ACORDAO

HC 1081999 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às execuções por crimes praticados antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus, em afronta ao art. 5º, XL, da Constituição e ao art. 2º do Código Penal; contudo, o juízo da execução, com fundamentação concreta e em observância ao dever de motivação, pode determinar exame criminológico com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves recentes, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas que justificariam afastamento dessa exigência.

Parties
Agravante: ANDREY COELHO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Faltas Disciplinares Graves +1 more

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Parties

ANDREY COELHO VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Possibilidade de o juízo da execução determinar exame criminológico com base em histórico prisional e Súmula n. 439/STJ
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório relativo ao comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às execuções por crimes praticados antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus, em afronta ao art. 5º, XL, da Constituição e ao art. 2º do Código Penal; contudo, o juízo da execução, com fundamentação concreta e em observância ao dever de motivação, pode determinar exame criminológico com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves recentes, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas que justificariam afastamento dessa exigência.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido