HC 1083177 - DECISAO

HC 1083177 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus quanto às matérias que constituem substitutivo de recurso próprio, por haver recurso em execução pendente e em observância à vedação de supressão de instância; contudo, por haver questão de possível flagrante constrangimento ilegal quanto à determinação de exame criminológico para progressão de regime e inexistir notícia de agravo em execução sobre esse ponto, concedeu-se parcialmente a ordem para que o Tribunal a quo examine, de ofício, a existência de eventual constrangimento ilegal apenas quanto ao exame criminológico, salvo se já interposto agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para que o Tribunal a quo aprecie, de ofício, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à determinação de exame criminológico, exceto se já interposto agravo em execução na origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Retroatividade Da Lei Penal, Falta Disciplinar Reabilitada, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Retroatividade Da Lei Penal +4 more

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Parties

WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus quanto às matérias que constituem substitutivo de recurso próprio, por haver recurso em execução pendente e em observância à vedação de supressão de instância; contudo, por haver questão de possível flagrante constrangimento ilegal quanto à determinação de exame criminológico para progressão de regime e inexistir notícia de agravo em execução sobre esse ponto, concedeu-se parcialmente a ordem para que o Tribunal a quo examine, de ofício, a existência de eventual constrangimento ilegal apenas quanto ao exame criminológico, salvo se já interposto agravo em execução na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para que o Tribunal a quo aprecie, de ofício, a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à determinação de exame criminológico, exceto se já interposto agravo em execução na origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal apenas no tocante à determinação de exame criminológico, exceto se já interposto agravo em execução na origem
  • Comunique-se a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência