HC 1082802 - DECISAO

HC 1082802 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o juízo de origem registrou aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e omissão de informação relevante pelo apenado, o que legitimou a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: ROGER CELESTINO BARBOZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Mérito Restrita
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

ROGER CELESTINO BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Mérito Restrita

Legal Issues

  1. 1 Se aspectos desfavoráveis do exame criminológico justificam o indeferimento da progressão de regime por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio
  3. 3 Se a exigência de confissão como condição para progressão afronta o art. 112 da LEP e o direito contra autoincriminação

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o juízo de origem registrou aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e omissão de informação relevante pelo apenado, o que legitimou a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se