HC 1068479 - DECISAO

HC 1068479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura utilização indevida do writ como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a Corte reconheceu que o tribunal de origem pode, fundamentadamente e com base em elementos concretos da execução, condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, em conformidade com a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: VANDO AIRES CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Uso Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26 STF, Súmula 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDO AIRES CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Uso Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura utilização indevida do writ como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a Corte reconheceu que o tribunal de origem pode, fundamentadamente e com base em elementos concretos da execução, condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, em conformidade com a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se