HC 1083164 - DECISAO

HC 1083164 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem adotou como data-base a data da realização do exame criminológico favorável por este ter sido o último requisito a ser implementado, em conformidade com o art. 112 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há razão para concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON FOGAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Retificação Do Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Retificação Do Cálculo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FOGAGNOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 momento da fixação da data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza do exame criminológico como requisito subjetivo
  3. 3 efeito da demora estatal na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem adotou como data-base a data da realização do exame criminológico favorável por este ter sido o último requisito a ser implementado, em conformidade com o art. 112 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há razão para concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.