HC 1083031 - DECISAO

HC 1083031 - DECISAO

Ante o histórico delitivo do paciente (crimes com violência e grave ameaça), o número e a gravidade de faltas disciplinares e o longo período de pena a cumprir, o Tribunal considerou justificável a exigência de exame criminológico/psiquiátrico complementar, sendo, por isso, cabível o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBERSON JONATHAN AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Complementar, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Complementar Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEBERSON JONATHAN AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exigência de exame psiquiátrico/criminológico complementar para progressão de regime
  2. 2 Suficiência de atestado de bom comportamento e laudo criminológico favorável para autorizar progressão
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pela exigência de avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Ante o histórico delitivo do paciente (crimes com violência e grave ameaça), o número e a gravidade de faltas disciplinares e o longo período de pena a cumprir, o Tribunal considerou justificável a exigência de exame criminológico/psiquiátrico complementar, sendo, por isso, cabível o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se