HC 1072655 - DECISAO

HC 1072655 - DECISAO

Houve demora injustificada na realização do exame criminológico, com violação do princípio da duração razoável do processo e consequente manutenção do sentenciado em regime mais gravoso; embora o habeas corpus não seja o instrumento ordinário para discutir incidentes da execução, a Corte, em consonância com o Ministério Público Federal e precedentes desta Corte, concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata apreciação do pedido de progressão de regime pelo juízo de execução, podendo o exame psicológico ser desconsiderado para fins de decisão (com ou sem sua juntada).

Parties
Paciente: ABILIO CRISTIANO VITORINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal; Representante Do Paciente/impetrante Na Execução: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata apreciação do pedido de progressão de regime de ABILIO CRISTIANO VITORINO, com ou sem a juntada do laudo psicológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Ineficiência Estatal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

ABILIO CRISTIANO VITORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante Do Paciente/impetrante Na Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir incidentes em execução penal

Ratio Decidendi

Houve demora injustificada na realização do exame criminológico, com violação do princípio da duração razoável do processo e consequente manutenção do sentenciado em regime mais gravoso; embora o habeas corpus não seja o instrumento ordinário para discutir incidentes da execução, a Corte, em consonância com o Ministério Público Federal e precedentes desta Corte, concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata apreciação do pedido de progressão de regime pelo juízo de execução, podendo o exame psicológico ser desconsiderado para fins de decisão (com ou sem sua juntada).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata apreciação do pedido de progressão de regime de ABILIO CRISTIANO VITORINO, com ou sem a juntada do laudo psicológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para determinar a imediata apreciação do pedido de progressão de regime de ABILIO CRISTIANO VITORINO pelo Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 9ª RAJ/SP, com ou sem a juntada do laudo psicológico.