HC 1083789 - DECISAO

HC 1083789 - DECISAO

A mudança promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados cujos fatos ocorreram antes de sua vigência; assim, não se pode fundar a determinação de exame na literalidade da nova norma quando a execução da pena já estava em curso, devendo o Juízo da execução reavaliar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir o exame criminológico automaticamente.

Parties
Paciente: MARCIO MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência automática de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Para Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Para Prova Pericial

Case Brief

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Parties

MARCIO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A mudança promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados cujos fatos ocorreram antes de sua vigência; assim, não se pode fundar a determinação de exame na literalidade da nova norma quando a execução da pena já estava em curso, devendo o Juízo da execução reavaliar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir o exame criminológico automaticamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência automática de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.