HC 1084273 - DECISAO

HC 1084273 - DECISAO

Afirmou-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cujos crimes foram praticados antes de sua vigência; assim, aplica-se a jurisprudência e as súmulas que permitem a dispensa do exame, salvo quando houver fundamentação concreta e fatos contemporâneos da execução que justifiquem sua realização. No caso concreto, provas nos autos comprovam bom comportamento carcerário e inexistência de faltas disciplinares, sem indicação de fatos contemporâneos desfavoráveis, o que configura constrangimento ilegal na exigência do exame e impõe o...

Parties
Paciente: CARLOS RAFAEL JORGE; Recorrente/impugnante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS RAFAEL JORGE

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Afirmou-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cujos crimes foram praticados antes de sua vigência; assim, aplica-se a jurisprudência e as súmulas que permitem a dispensa do exame, salvo quando houver fundamentação concreta e fatos contemporâneos da execução que justifiquem sua realização. No caso concreto, provas nos autos comprovam bom comportamento carcerário e inexistência de faltas disciplinares, sem indicação de fatos contemporâneos desfavoráveis, o que configura constrangimento ilegal na exigência do exame e impõe o...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das Execuções e ao Tribunal coator