HC 1083097 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico concluiu-se de forma desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pela execução penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver as questões fático-probatórias sobre o mérito subjetivo do apenado.
- Parties
- Paciente: DANILO PAULO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
DANILO PAULO DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o agravante possui direito à progressão de regime para o aberto
- 2 Se o resultado desfavorável do exame criminológico legitima o indeferimento da progressão por ausência de requisito subjetivo
- 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória na execução penal
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico concluiu-se de forma desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pela execução penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver as questões fático-probatórias sobre o mérito subjetivo do apenado.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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