HC 1063119 - DECISAO

HC 1063119 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo por intempestividade e, subsidiariamente, aplicou entendimento consolidado (Tema 1196) que autoriza a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, resultando na exigência da fração de 50% para progressão de regime no caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica.

Parties
Paciente: GUTIERRI PAVAN JOSÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade, Preclusão, Tema 1196
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade Preclusão +1 more

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Parties

GUTIERRI PAVAN JOSÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal (intempestividade) do agravo em execução
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo por intempestividade e, subsidiariamente, aplicou entendimento consolidado (Tema 1196) que autoriza a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, resultando na exigência da fração de 50% para progressão de regime no caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.