RHC 235052 - DECISAO

RHC 235052 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da progressão ao regime aberto e considerou inadequada a via do habeas corpus para matéria de execução penal, sendo o agravo em execução a via própria (art. 197 da LEP); ausente flagrante ilegalidade e havendo agravo de execução em processamento, verifica‑se supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Impetrante: LUCIANO IATAURO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Adequação Da Via, Supressão De Instância, Prequestionamento, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Adequação Da Via Supressão De Instância Prequestionamento Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO IATAURO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria de execução penal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação imediata pelo STJ
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da progressão ao regime aberto e considerou inadequada a via do habeas corpus para matéria de execução penal, sendo o agravo em execução a via própria (art. 197 da LEP); ausente flagrante ilegalidade e havendo agravo de execução em processamento, verifica‑se supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.