HC 1065285 - DECISAO

HC 1065285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a exigência do exame criminológico, havendo supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria; assim, impera o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ODILON FONSECA ANCINELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ODILON FONSECA ANCINELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Competência da Corte Superior para analisar matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a exigência do exame criminológico, havendo supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria; assim, impera o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus