HC 1084763 - DECISAO

HC 1084763 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto não houve indicação de elementos concretos ocorridos na execução que autorizassem, com fundamentação idônea, a imposição do exame, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça que determinou sua realização revelou-se ilegal, sendo restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedera a progressão sem exame.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA; Autor Do Agravo: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão para o regime aberto sem realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Autor Do Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto não houve indicação de elementos concretos ocorridos na execução que autorizassem, com fundamentação idônea, a imposição do exame, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça que determinou sua realização revelou-se ilegal, sendo restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedera a progressão sem exame.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão para o regime aberto sem realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime para o regime aberto sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator