HC 1083882 - DECISAO

HC 1083882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sendo a via inadequada salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, e no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico pelo histórico prisional desfavorável do paciente, com registro recente de faltas graves, de modo que não houve manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Fundamentação Idônea

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Parties

CLÁUDIO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exame criminológico)
  3. 3 adequação da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sendo a via inadequada salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, e no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico pelo histórico prisional desfavorável do paciente, com registro recente de faltas graves, de modo que não houve manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.