HC 1084271 - DECISAO

HC 1084271 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui norma de caráter material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicar apenados cuja conduta ocorreu antes da vigência da lei; ademais, ainda que o exame possa ser determinado em hipóteses excepcionais, tal determinação exige fundamentação concreta relacionada às peculiaridades da execução, nos termos da Súmula 439/STJ; por fim, entendeu-se que o habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, era incabível, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

JONATHAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigatoriedade do exame criminológico prevista pela Lei 14.843/2024 pode retroagir para prejudicar apenado cujos fatos ocorreram antes da sua vigência
  2. 2 Se o juiz ou tribunal pode determinar a realização do exame criminológico com base em fundamentos concretos durante a execução penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso próprio quanto à matéria debatida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui norma de caráter material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicar apenados cuja conduta ocorreu antes da vigência da lei; ademais, ainda que o exame possa ser determinado em hipóteses excepcionais, tal determinação exige fundamentação concreta relacionada às peculiaridades da execução, nos termos da Súmula 439/STJ; por fim, entendeu-se que o habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, era incabível, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.