HC 1083923 - DECISAO

HC 1083923 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 112, VI, al. a, da LEP, interpretada retroativamente em benefício do apenado, impondo o percentual de 50% para progressão em crime hediondo com resultado morte quando o condenado é primário ou reincidente genérico; não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Art. 112, VI, A, Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Cálculo De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE LUCAS SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte para reincidente genérico
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, al. a, da LEP
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 112, VI, al. a, da LEP, interpretada retroativamente em benefício do apenado, impondo o percentual de 50% para progressão em crime hediondo com resultado morte quando o condenado é primário ou reincidente genérico; não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se