HC 1075798 - DECISAO

HC 1075798 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos constantes nos autos (histórico delitivo grave, liderança em organização criminosa, faltas graves pendentes e laudos psicossociais desfavoráveis, além de PIP indicando alta periculosidade), a conclusão de que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime, sendo vedado ao habeas corpus o reexame dessa matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JUSSIÊ DE ARAÚJO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Plano Individualizador Da Pena (pip), Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório, Livramento Condicional, Periculosidade, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Plano Individualizador Da Pena (pip) Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

JUSSIÊ DE ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 validade e utilização do Plano Individualizador da Pena (PIP) para obstar a progressão
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos constantes nos autos (histórico delitivo grave, liderança em organização criminosa, faltas graves pendentes e laudos psicossociais desfavoráveis, além de PIP indicando alta periculosidade), a conclusão de que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime, sendo vedado ao habeas corpus o reexame dessa matéria fático-probatória.