HC 1065829 - ACORDAO

HC 1065829 - ACORDAO

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em exame criminológico regularmente realizado e em elementos dos autos, identificaram aspectos negativos que demonstram ausência do requisito subjetivo para a progressão; tais valorações não vinculam o julgador e o reexame dessas conclusões pelo STJ implicaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE VALDEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE VALDEMIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente válida a manutenção do indeferimento da progressão de regime com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico, ainda que o laudo apresente conclusão global favorável?
  2. 2 É possível, na via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, o reexame das conclusões das instâncias ordinárias acerca do requisito subjetivo para a progressão, quando fundadas no exame criminológico e em elementos fático-probatórios dos autos da execução penal?

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em exame criminológico regularmente realizado e em elementos dos autos, identificaram aspectos negativos que demonstram ausência do requisito subjetivo para a progressão; tais valorações não vinculam o julgador e o reexame dessas conclusões pelo STJ implicaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento da progressão de regime.