HC 1089571 - DECISAO

HC 1089571 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa a data-base para progressão de regime na data da última prisão quando houve soltura no curso do processo, considerando o tempo de prisão cautelar anterior apenas para detração penal.

Parties
Paciente: ADAO LUIZ FERREIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração Penal, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Detração Penal Prisão Cautelar Liberdade Provisória

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Parties

ADAO LUIZ FERREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Definição da data-base para contagem de lapsos temporais para progressão de regime: primeira prisão cautelar versus última prisão após liberdade provisória
  2. 2 Se o período em liberdade provisória pode ser computado como tempo de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 Se o tempo de prisão cautelar anterior ao trânsito em julgado deve ser considerado apenas para detração penal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa a data-base para progressão de regime na data da última prisão quando houve soltura no curso do processo, considerando o tempo de prisão cautelar anterior apenas para detração penal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.